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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLO 16 2019 Dispõe sobre Denominação de Logradouros Públicos. ... Ordinário Aprovada
PLO 15 2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Municíp... Ordinário Aprovada
PLO 14 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidad... Ordinário Aprovada
PLO 13 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxil... Ordinário Aprovada
PLO 12 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito j... Ordinário Aprovada
PLO 9 2019 Abre Credito Adicional Suplementar... Ordinário Aprovada
PLO 8 2019 Abre Credito Adicional Especial... Ordinário Aprovada
PLO 7 2019 Abre Crédito Adicional suplementar.... Ordinário Aprovada
PLO 6 2019 Abre Crédito Adicional Especial.... Ordinário Aprovada
PLO 5 2019 Acrescenta o Inciso VIII ao Artigo 18, da Lei Municipal nº 1313/2005”.... Ordinário Aprovada
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